Estabelece a transferência, mediante a adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Álvaro Carvalho, referente as ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências decorrentes.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
28/09/2022
Altera Resolução SS 21, de 26 de Feveiro de 2013 (Anexo I)
Foi republicada por Resolução SS 129 - Rep, de 27 de Setembro de 2022
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 78, de 30 de Junho de 2023
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 115, de 11 de Setembro de 2023