Estabelece a transferência, mediante a adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Álvaro Carvalho, referente as ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
28/09/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Altera Resolução SS 21, de 26 de Feveiro de 2013 (Anexo I)
Foi republicada por Resolução SS 129 - Rep, de 27 de Setembro de 2022
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 78, de 30 de Junho de 2023
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 115, de 11 de Setembro de 2023