Atribui competência aos Secretários Executivos das Secretarias de Estado.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
01/04/2022
Cita Lei Complementar 1.080, de 17 de Dezembro de 2008 (inciso IV do artigo 36-A)