Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis relacionadas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
22/10/2021
Foi retificada por Lei Complementar 1.361 - Ret, de 21 de Outubro de 2021
É citada por Lei Complementar 66.619, de 31 de Março de 2022
É citada por Lei Complementar 66.772, de 24 de Maio de 2022
É citada por Lei Complementar 67.683, de 03 de Maio de 2023
(artigos 22 e 23) Foi regulamentada por Lei Complementar 67.690, de 03 de Maio de 2023
É citada por Lei Complementar 67.842, de 27 de Julho de 2023