Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
23/12/2020
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(inciso I do artigo 2º) Foi revogado por Decreto Executivo 66.217, de 12 de Novembro de 2021