Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Torrinha, do imóvel que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/10/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português