Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Torrinha, do imóvel que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
01/10/2021
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi republicada por Decreto Executivo 66.064 - Rep, de 30 de Setembro de 2021