Constitui Comissão Intersecretarial para acompanhamento do processo de extinção da Superintendência de Controle de Endemias - Sucen.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
15/05/2021
Cita Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  ( inciso I do artigo 2°)