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Altera o Anexo I da Resolução SS-98, de 11-08-2014, tornando sem efeito a transferência de recursos para o fundo municipal de Icém, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), de acordo Deliberação CIB 62/2012, a partir do 2º quadrimestre de 2021.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 30/04/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
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