Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/08/2014
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 68, de 27 de Abril de 2021
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 68 - Rep, de 27 de Abril de 2021
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 150, de 10 de Novembro de 2022