Prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
País/região do ato: Brasil
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
26/03/2021
Altera Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 (Parágrafo 1º do artigo 2º )