Dispõe sobre a reposição de valores recebidos pelas entidades, cujos repasses decorreram de convênio, e pelos municípios, repassados mediante transferência fundo a fundo, destinados ao enfrentamento da pandemia, que configuraram pagamento cumulativo, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
17/03/2021
Tornou-se sem efeito por Resolução SS 49, de 30 de Março de 2021 
Foi revogado por Resolução SS 91, de 11 de Junho de 2021