Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
19/09/1992
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013
É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019