Fixa, para os órgãos e entidades que especifica, os limites máximos de plantões/mês das classes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Foi revogado por Decreto Executivo 58.303, de 15 de Agosto de 2012
É citada por Decreto Executivo 63, de 18 de Junho de 2008
É citada por Decreto Executivo 11, de 07 de Feveiro de 2006
É citada por Decreto Executivo 69, de 14 de Julho de 2008
É citada por Decreto Executivo 135, de 06 de Outubro de 2008
É citada por Decreto Executivo 116, de 30 de Julho de 2009