Decreto Executivo Nº 68.585 - 07 de Junho de 2024

Altera o Decreto n° 68.371, de 8 de março de 2024, que regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 07/06/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Altera Decreto Executivo 68.371, de 08 de Março de 2024 

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Decreto Executivo Nº 68.371 - 08 de Março de 2024

Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado, e institui o Protocolo Mulher Viva no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 11/03/2024

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 17.626, de 07 de Feveiro de 2023 

Cita Decreto Executivo 65.812, de 23 de Junho de 2021  (o § 1º do artigo 4º)

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Lei Nº 17.260 - 30 de Março de 2020

Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar “Patrulha Maria da Penha”, que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 31/03/2020

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

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