Lei Nº 17.803 - 17 de Outubro de 2023

Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 18/10/2023

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Mulheres, Acompanhantes Formais em Exames Físicos, Consultórios Médicos, Encaminhamento e Consulta, Direitos do Paciente, Instalações de Saúde

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Decreto Executivo Nº 67.544 - 08 de Março de 2023

Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/03/2023

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Cita Decreto Executivo 67.435, de 01 de Janeiro de 2023  (incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º)

Mulheres, Política de Saúde, Saúde da Mulher, Direitos da Mulher

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Decreto Nº 66.546 - 04 de Março de 2022

Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/03/2022

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Regulamenta Lei 17.431, de 14 de Outubro de 2021  (artigos 154 a 157)

Direitos da Mulher, Mulheres, Legislação, Medidas de Segurança, Saúde da Mulher, Violência contra a Mulher

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Lei Nº 17.431 - 14 de Outubro de 2021

Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/10/2021

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(artigos 154 a 157) Foi regulamentada por Lei 66.546, de 04 de Março de 2022 

É citada por Lei 17.760, de 20 de Setembro de 2023 

Direitos da Mulher, Mulheres, Legislação, Medidas de Segurança, Saúde da Mulher, Violência contra a Mulher

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Resolução SS Nº 94 - 27 de Setembro de 2019

Institui o Comitê Gestor do Programa Mulheres de Peito e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/10/2019

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

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Republica Resolução SS 94, de 27 de Setembro de 2019 

Mulheres, Comitê de Profissionais, Planos e Programas de Saúde, Mamografia, Programas de Rastreamento

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Resolução SS Nº 94 - 27 de Setembro de 2019

Institui o Comitê Gestor do Programa Mulheres de Peito e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 28/09/2019

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi republicada por Resolução SS 94, de 27 de Setembro de 2019 

Mulheres, Comitê de Profissionais, Planos e Programas de Saúde, Mamografia, Programas de Rastreamento

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Lei Nº 11.386 - 27 de Maio de 2003

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos".

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 28/05/2003

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

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Ácido Fólico, Mulheres, Conscientização

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Lei Nº 11.369 - 28 de Março de 2003

Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 29/03/2003

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

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Discriminação Social, Idoso, Pessoas com Deficiência, Mulheres, Racismo

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