Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
É citada por Lei 67.394, de 23 de Dezembro de 2022 
Foi alterada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021 
Dispõe sobre a instituição do ICMS.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
É citada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021 
É citada por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023