Decreto Executivo Nº 52.859 - 02 de Abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 03/04/2008

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Lei Complementar Nº 1.010 - 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/06/2007

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Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978  (artigos 133, 140, 141, 142 e 143)

É citada por Lei Complementar 67.062, de 22 de Agosto de 2022 

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Lei Nº 10.393 - 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 17/12/1970

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

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(§ 4º do artigo 22) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020 

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