Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
02/06/2007
Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978 (artigos 133, 140, 141, 142 e 143)
É citada por Lei Complementar 67.062, de 22 de Agosto de 2022