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Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 02/06/2007
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978  (artigos 133, 140, 141, 142 e 143)
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