Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.
País/região do ato: Brasil
Foi retificada por Decreto 64.645 - Ret, de 06 de Dezembro de 2019
(artigo 4º-A) Foi alterada por Decreto 66.544, de 02 de Março de 2022