Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões pipa e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
01/04/1999
É citada por Resolução SS 5 - CVS, de 11 de Maio de 2021
Foi revogado por Resolução SS 177, de 30 de Novembro de 2021
Foi revogado por Resolução SS 177 - Rep, de 30 de Novembro de 2021