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136 Atos Normativos

Lei Nº 17.336 - 09 de março de 2021

Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 10/03/2021
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Decreto Executivo Nº 65.414 - 22 de dezembro de 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 23/12/2020
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Altera Decreto Executivo 64.065, de 02 de janeiro de 2019 
(inciso I do artigo 2º) Foi revogado por Decreto Executivo 66.217, de 12 de novembro de 2021 
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Decreto Executivo Nº 65.208 - 25 de setembro de 2020

Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 26/09/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Cita Decreto Executivo 25.013, de 16 de abril de 1986  (artigo 5º)
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Resolução SS Nº 128 - 17 de setembro de 2020

Dispõe sobre a Comissão Técnica do Prêmio de Incentivo, altera sua composição e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 18/09/2020
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Resolução SS 80, de 20 de agosto de 2013 
Foi revogado por Resolução SS 38, de 11 de abril de 2022 
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Lei Complementar Nº 1.354 - 06 de março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 07/03/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Revoga Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978  (disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163)
Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de agosto de 2021 
Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de agosto de 2021 
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