Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
07/03/2020
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Revoga Lei Complementar 180, de 12 de Maio de 1978 (disposições em contrário, especialmente os artigos 132 a 163)
Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de Agosto de 2021
Foi regulamentada por Lei Complementar 65.964, de 27 de Agosto de 2021