Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
21/04/1999
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei 105, de 22 de Agosto de 2022
É citada por Lei 123, de 15 de Setembro de 2022
É citada por Lei 124, de 15 de Setembro de 2022
É citada por Lei 125, de 15 de Setembro de 2022
É citada por Lei 22, de 16 de Feveiro de 2023
É citada por Lei 23, de 16 de Feveiro de 2023