Dispõe sobre a oficialização da III Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma: Português
Data de publicação: 28/07/1999
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