Proíbe a caça no Estado de São Paulo e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
29/06/2018
(nova redação aos artigos 2º e 3º ) Foi alterada por Lei 17.295, de 22 de Outubro de 2020