Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
25/10/2000
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Lei 69.645, de 23 de Junho de 2025