Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
12/03/2025
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português