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Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 27/12/2024
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
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