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Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 15/08/2024
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
Revoga Decreto Executivo 64.790, de 13 de Feveiro de 2020  (disposições em contrário)
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