Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
01/01/1967
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 26.774, de 18 de Feveiro de 1987