Inclui dispositivos no Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
10/02/1994
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Inclui Decreto Executivo 26.774, de 18 de Feveiro de 1987 (Inclui dispositivos)