Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
12/07/2007
(artigo 1º) Foi alterada por Lei 17.944, de 23 de Maio de 2024