Atribui à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica a responsabilidade para a prática dos atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços de Medicamentos e dos produtos nutricionais que identifica, na qualidade de Órgão Gerenciador, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
14/03/2017
Cita Decreto Executivo 62.255, de 08 de Novembro de 2016
Cita Resolução SS 115, de 08 de Dezembro de 2003
Revoga Resolução SS 64, de 27 de Junho de 2011