Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
14/02/2024
Foi republicada por Portaria 1 - CVS - Rep, de 05 de Janeiro de 2024 
(Publicado Novamente) É citada por Portaria 1 - CVS - Publicado Novamente, de 05 de Janeiro de 2024