Institui a Política Estadual de Controle do Tabaco (PECT) no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo. Aprova a Política Estadual de Controle do Tabaco, inserida na Política Nacional de Controle do Tabaco respectiva, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
24/01/2024
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Decreto Executivo 67.642, de 10 de Abril de 2023