Institui o Recadastramento Anual de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
02/02/2008
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
É citada por Decreto Executivo 68.306, de 16 de Janeiro de 2024