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Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação: 28/12/2023
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
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