Altera a Lei n. 8.975, de 25 de novembro de 1994.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
22/11/1995
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
(inciso II do artigo 1º) Foi revogado por Lei 1.397, de 22 de Dezembro de 2023