Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, previstos no Capítulo V - Atos de Vigilância Sanitária do Comunicado SRE 17/23, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 11 de 21-12-2023, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 11/2023”.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
10/01/2024
Revoga Comunicado 7 - CVS, de 30 de Março de 2023