Dispõe sobre a transferência de recursos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no exercício de 2023, para estabelecimentos administrados por Organizações Sociais de Saúde – OSS e dá providencias correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma: Português
Data de publicação: 21/09/2023
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