Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
13/09/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi retificada por Lei 17.744 - Ret, de 12 de Setembro de 2023