Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
18/08/2023
Revoga Decreto Executivo 63.316, de 26 de Março de 2018 (as disposições em contrário, em especial, a partir de 30 de dezembro de 2023)
É citada por Decreto Executivo 68.304, de 09 de Janeiro de 2024