Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
20/04/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi alterada por Decreto Executivo 67.823, de 24 de Julho de 2023