Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
20/04/2023
Foi alterada por Decreto Executivo 67.823, de 24 de Julho de 2023