Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
16/03/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Foi revogado por Decreto Executivo 67.652, de 20 de Abril de 2023