Dispõe sobre a delegação de competência que especifica.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
08/02/2023
Cita Decreto Executivo 52.833, de 24 de Março de 2008