Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
19/10/2019
Foi regulamentada por Lei 67.642, de 10 de Abril de 2023