Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei
Complementar n° 846, de 04/06/1998 e dá providencias decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
14/01/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998 (§ 3° do Artigo 6°)