Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
14/01/2023
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Lei 17.614, de 26 de Dezembro de 2022 (artigos 12 e 13)