Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula
Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
País/região do ato: Brasil
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Idioma:
Português
Data de publicação:
27/05/2009
Foi alterada por Decreto Executivo 67.445, de 12 de Janeiro de 2023