Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei
Complementar nº 846, de 04.06.1998, e dá providências decorrentes.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
15/10/2022
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998 (§ 3º do Artigo 6º)